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CRIME

Entenda mais sobre “Ilegalidade”, “usurpação de função”, “exercício ilegal de profissão”,  “exercício da Função, e suas responsabilidades”:


Lei de Imigração Japonesa


Os “status” de permanência que permitem atividades lucrativas em território Japonês.


O trabalho será considerado ilegal nos seguintes casos.

Os trabalhos abaixo são considerados ilegais, ou seja, atividades não permitidas, infringindo os regulamentos da Lei de Imigração.

O estrangeiro ficará sujeito à deportação ou a outra penalidade criminal.

Caso uma pessoa exercer atividades lucrativa não permitidos, não tendo qualificação profissional, ou sem antes obter a permissão para o seu exercício.

Se a pessoa trabalhar em atividades lucrativas, sem antes obter a sua permissão ficará sujeita a penalidade criminal. Assim como se estiver trabalhando em atividades acima mencionadas ficará sujeito à deportação ou a outra penalidade criminal.


Os “status” de permanência que possibilitam trabalhar em profissões limitadas.

Os “status” de permanência correspondentes são: “professor”, “artistas”, “atividades religiosas”, “jornalista”, “investimento e administração de empresas”, “serviços jurídicos e de contabilidade”, “serviços médicos e paramédicos”, “pesquisadores”, “educação”, “engenheiros”, “especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços”, “transferências dentro da companhia”, “produtores de entretenimento”, “serviços técnicos especializados” e “atividades esportivas” determinadas pelo Ministro de Justiça.

Os estrangeiros que possuem estes “status”, podem exercer atividades profissionais acima relacionadas, e caso queira fazer atividades fora da permitida, é necessário antes, fazer a mudança de “status” nos Escritórios Regionais de Imigração, comprovando sua Qualificação Profissional.


O que acontece se uma pessoa sem Formação profissional for pego, exercendo as funções próprias dos profissionais de Educação Física?

É caracterizado Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, previsto no art. 47 das Contravenções Penais nº 3.688/1941.

DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Lei das Contravenções Penais


O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 180 da Constituição Federal, decreta:

CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Exercício ilegal de profissão ou atividade

Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.


Abaixo, “alguns artigos” da Resolução que prerroga ao profissional de Educação Física a usurpação de função, e o exercício ilegal da profissão.


Resolução CONFEF nº 134/2007


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a sociedade praticante de atividades físicas e desportivas no campo das atividades físicas e esportivas, e considerando que é prerrogativa do Profissional de Educação Física a assistência, assessoria, consultoria que prestem serviços à sociedade nas atividades físicas e esportivas;

RESOLVE:

Art. 1º – Entende-se por Responsável Técnico na área e serviços de atividades físicas e esportivas, o Profissional de Educação Física, e por ele remunerado para assessorá-lo em assuntos técnicos.

Art. 2º – A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por Profissional de Educação Física.

Art. 3º – A Responsabilidade Técnica na área e serviços de atividades físicas e esportivas será exercida por Profissional de Educação Física contratado, e por ela remunerado para assessorá-la em assuntos técnicos, tornando-se o principal responsável Profissional.

Art. 6º – Para o exercício da função, do Profissional de Educação Física deverá se considerar:

I – a preparação profissional adequada e necessária;
II – a diversidade dos serviços prestados pelo estabelecimento prestador de serviços, assim como das instalações, equipamentos e materiais técnicos;
III – o quadro técnico de Profissionais, bem como as atribuições específicas de cada um dos seus componentes.

Art. 7º – O Profissional de Educação Física, no exercício de sua Responsabilidade Técnica tem por atribuição:

I – coordenar as atividades de Educação Física;
II – zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados;
III – zelar pelo respeito às disposições gerais da Profissão e do Código de Ética do Profissional.

Art. 8º – O Responsável Técnico responderá perante á Lei, por todos os atos que os emanarem, e de qualquer forma, para:

I – Exercício ilegal da profissão de Educação Física;

Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jorge Steinhilber

Presidente
CREF 000002-G/RJ

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14 de dezembro de 2008 - Posted by | Temporada 2009

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